Mudanças no Processo de Execução Civil

Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao púbico

Câmara aprova projeto que prevê cálculo do valor da economia do cuidado no País

O dados ajudarão na definição de políticas públicas; proposta vai ao Senado

Regulamentação para motoristas de aplicativos traz pontos controversos

Por Lucas Velho

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora

Prova nova demonstra que atendente ocultou informação sobre aborto espontâneo

Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante

Organização Criminosa relativa a crimes de Ação Penal Pública condicionada à representação ou Ação Penal Privada

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Joaquim Leitão Júnior.

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

O colegiado consolidou o entendimento das turmas de direito público no sentido de reconhecer a validade dos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha da União no período controvertido.

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.

Contrato de Trabalho. Acúmulo de Função. Acréscimo Salarial

Agravo de Instrumento do reclamante.

Execução. Sentença condenatória que não reconhece relação de emprego

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Municípios terão receita adicional de mais de R$ 2 bilhões a partir de 2015

Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões

Fernando Brant critica 'paternalismo estatal' de Lei dos Direitos Autorais

Compositor afirmou que artistas defensores da lei são 'ingênuos'; para Paula Lavigne, somente as empresas lucravam com sistema anterior

Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças

Mais de 70% dos trabalhadores não recebem seus direitos ao ter suas ações julgadas

Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual

O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional.

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

Boas intenções do Marco Legal das Garantias vêm maquiadas de violações a garantia dos devedores

Por Thaís Graziella Souza Barbosa.

'Lista suja' do trabalho escravo só será divulgada após determinação de ministro, prevê portaria

Antes, divulgação da lista estava a cargo de área técnica do Ministério do Trabalho. Em nota, ministério afirmou que portaria 'aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado'.

Recurso de revista. Nulidade do julgado . Negativa de prestação jurisdicional.